O papel das agências reguladoras na concretização do direito fundamental prestacional de forma difusa e concentrada sob o pálio de um novo direito administrativo : o caso da regulação de enrgia elétrica

• Main Author: Maria Clementina Guedes Alcoforado
• Other Authors: Marcelo Labanca Corrêa de Araújo
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Católica de Pernambuco 2012
• Subjects: dissertações; direitos fundamentais; agências reguladoras de atividades privadas; direito administrativo; dissertations; fundamental rights; independent administrative agencies; administrative law; DIREITO
• Online Access: http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=759

Esta dissertação defende a função das Agências Reguladoras na busca dos Direitos Fundamentais - especificamente os sociais ou prestacionais - de forma difusa e concentrada. Estas agências se fundamentam nas funções constitucionais do Estado e possuem como instrumentos de efetivação de controle os Processos Administrativos Punitivos, os Termos de Ajustamento de Condutas, as Ouvidorias e as Audiências Públicas. Neste trabalho é analisado o histórico dos Direitos Fundamentais, sua tipologia e função, as formas de Estado, sua função e a reforma administrativa do Estado como fortalecimento dos direitos fundamentais, ressaltando o papel da Ouvidoria Pública. Como estudo de caso foram analisados os Processos Administrativos Punitivos de uma Concessionária de Energia Elétrica para verificar o papel das Autarquias Especiais e seus instrumentos de concretização de Direitos Humanos, sob o pálio de um novo Direito Administrativo que autoriza o gestor a atuar em um espaço público dúctil === This dissertation defends the act of the Regulatory Agencies to achieve social or prestational fundamental rights in a diffuse and concentrated way. These agencies are based on the constitutional functions of the State and have as instruments for effecting control the Punitive Administrative Processes, the Terms of Conduct Adjustment, the Ombudsman and the Public Hearings. This work analyzes the history of Fundamental Rights, its typology and function, the forms and function of the State, the administrative reform of the State as strengthening the rule of fundamental rights, emphasizing the importance of the Ombudsman Office. As a case study we analyzed the Punitive Administrative Processes of an Electric Energy Concessionary to verify the role of the Special Autarchies and its instruments to implement the Human Rights, under a New Administrative Law that authorizes the manager to act in a ductile public space