Os créditos do ICMS no sistema tributário nacional
O presente estudo analisa a previsão normativa dos créditos do contribuinte decorrentes da não-cumulatividade e da imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, bem como o tratamento dispensado pelos Tribun...
Main Author: | Nelson, Daniel Earl |
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Other Authors: | Ávila, Humberto Bergmann |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
2007
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/7483 |
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