A adoção por pares homossexuais : da possibilidade jurídica mediante tutela constitucional aos limites da realidade social

• Main Author: Barbosa, Ivânia Luiz Silva de Holanda
• Other Authors: Krell, Olga Jubert Gouveia
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Alagoas 2016
• Subjects: Direito de família; Adoção por homossexuais - Legislação; Family law; Gay adoption - Law and legislation; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1285

This dissertation aims to analyze the legal possibility of adoption by homosexual couples based on constitutional principles. The social transformations resulted in a diversity of family entities that are constitutionally protected and also differ from the old patriarchal and patrimonial model. The pluralistic and socio-emotional current model shall perform the function of development of its members and affection becomes indispensable to characterize them. With the extent of family concept, the relationships formed by same-sex people receive legal protection through constitutional interpretation, considering the human dignity as a fundamental principle to be observed by all and also the guide to family relationships. The constitutional principles of the families rights, serve as the basis for granting the adoption by homosexual couples. It is important to emphasize the changes undergone within the adoption process which have led the socio-affectiveness as a predominant factor to be considered, therefore allowing children and adolescents who live together with homosexual family and have no legal relationship with the partner who also carries on parenting indeed. === A presente dissertação objetiva analisar a possibilidade jurídica de adoção por pares homossexuais fundamentada nos princípios constitucionais. As transformações sociais resultaram em uma diversidade de entidades familiares que são protegidas constitucionalmente e diferem do antigo modelo patriarcal e patrimonialista. O modelo atual, plural e socioafetivo, passa a exercer a função de desenvolvimento dos seus membros, e o afeto torna-se elemento indispensável para caracterizá-las. Com o alargamento do conceito de família, os relacionamentos formados por pessoas do mesmo sexo recebem proteção legal mediante interpretação constitucional, considerando-se a dignidade humana princípio fundamental a ser observado por todos e norteador das relações familiares. Os princípios constitucionais do direito das famílias servem de fundamento para a concessão da adoção por casal homossexual. É importante destacar as mudanças sofridas pelo instituto da adoção até chegar à socioafetividade como fator predominante a ser avaliado, e daí, à permissão da adoção de crianças e adolescentes que convivem com família homossexual e não possuem vínculo jurídico com o companheiro que também exerce a paternidade/maternidade de fato.