Controle judicial das decisões dos Tribunais de Contas como hipótese de inelegibilidade

• Main Author: Silva, André Garcia Xerez
• Other Authors: Machado Segundo, Hugo de Brito
• Language: Portuguese
• Published: 2015
• Subjects: Controle judicial; Tribunais de contas; Inelegibilidade
• Online Access: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12837

SILVA, André Garcia Xerez. Controle judicial das decisões dos Tribunais de Contas como hipótese de inelegibilidade. 2014. 171 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. === Submitted by Natália Maia Sousa ([e-mail]) on 2015-06-11T14:08:03Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_agxsilva.pdf: 1348015 bytes, checksum: 52901a938a4dcf273d9db0a2a2456380 (MD5) === Approved for entry into archive by Camila Freitas([e-mail]) on 2015-06-16T16:50:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_agxsilva.pdf: 1348015 bytes, checksum: 52901a938a4dcf273d9db0a2a2456380 (MD5) === Made available in DSpace on 2015-06-16T16:50:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_agxsilva.pdf: 1348015 bytes, checksum: 52901a938a4dcf273d9db0a2a2456380 (MD5) Previous issue date: 2014 === This work aims to study the limits of control by Electoral Justice about the decisions of the Courts of Accounts in the judgment of public accounts in order to declare the ineligibility of candidates for elective office. The Complementary Law n. 135/2010 (“Clean Record Law”) gave new text to the hypothesis of ineligibility established under art. 1, I “g”, of Complementary Law n. 64/90, so it‟s necessary to delineate clear parameters to guide the electoral jurisdiction without violating the constitutionally guaranteed powers to the Courts of Accounts. The first chapter examines the role of the Courts of Accounts in the institutional arrangement delimited by the 1988 Brazilian Constitution and the legal nature of its decisions about the supervision of public spending by managers in exercising public functions, especially regarding his relationship with the judicial function. In the next chapter, it is problematized the ineligibility described in art. 1º, I “g”, of LC n. 64/90, with the new text given by LC nº. 135/2010, as a restriction of the fundamental political right to dispute an election, covering the essential requirements for its characterization: reject accounts, unappealable decision, detection of incurable irregularity that characterizes intentional act of administrative improbity and absence of suspensive court decision. Finally, in the third chapter, it is sought to establish the limits of judicial review of the Electoral Justice about the decisions handed by the Courts of Accounts in order to enact the ineligibility of candidates for elective office, for the purpose of to seek a correct application of art. 1º, I, “g”, of LC nº. 64/90 in the current democratic context, from the study of topics such as administrative and judicial discretion, indeterminate juridical concepts, philosophical thought of Spinoza and its impact on the democratic system as a background to the problem of the limits of this kind of judicial review. === Este trabalho visa a estudar os limites do controle da Justiça Eleitoral sobre as decisões dos Tribunais de Contas no julgamento de contas públicas a fim de declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos. A Lei Complementar nº. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”) deu nova redação à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº. 64/90, de modo que é preciso delinear parâmetros claros que norteiem a jurisdição eleitoral sem desrespeitar as competências constitucionalmente asseguradas às Cortes de Contas. No primeiro capítulo, examina-se o papel dos Tribunais de Contas no arranjo institucional delimitado pela Constituição Brasileira de 1988 e a natureza jurídica de suas decisões no que se refere à fiscalização de gastos públicos pelos gestores em exercício de funções públicas, especialmente a respeito de sua relação com a função jurisdicional. No capítulo seguinte, problematiza-se a inelegibilidade estabelecida no art. 1º, I, “g”, da LC nº. 64/90, com a nova redação dada pela LC nº. 135/2010, enquanto restrição ao direito fundamental político de disputar um pleito, percorrendo os requisitos indispensáveis à sua configuração: rejeição de contas, irrecorribilidade da decisão, detecção de irregularidade insanável, sua caracterização como ato doloso de improbidade administrativa e a inexistência de provimento judicial suspensivo. Enfim, no terceiro capítulo, procura-se estabelecer os limites do controle da Justiça Eleitoral sobre as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas com o objetivo de decretar a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos, a fim de se buscar uma correta aplicação do art. 1º, I, “g”, da LC nº. 64/90 no atual contexto democrático, a partir do estudo de temas como discricionariedade administrativa e judicial, conceitos jurídicos indeterminados, o pensamento filosófico de Espinosa e sua a repercussão no regime democrático como pano de fundo ao problema dos limites desta espécie de controle judicial.