A Study of Brazilian Environmental Law on Municipal Solid Waste.

• Main Author: Jaciara Mota Salek
• Other Authors: Sandra TÃdde Santaella
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal do Cearà 2006
• Subjects: meio ambiente; resÃduos sÃlidos urbanos; legislaÃÃo ambiental brasileira.; PolÃtica ambiental; environment; municipal solid waste; Brazilian environmental law; SANEAMENTO AMBIENTAL
• Online Access: http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=333

Conselho Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃgico === Brazilian environmental law, considered advanced and complete, is a fundamental tool for environmental protection. In Brazil, a country with a huge urban concentration where the subject of solid waste is an important challenge, it is evident the necessity of specific public policies. However, the ignorance of part of the society about the content and even the existence of legal documents that contribute to the formulation of public policies and the responsible for its application, partially explain the distance between the law and reality. The central idea of this work is to make therefore a historic summary of Brazilian environmental law. The general objective is to join the Brazilian federal law of municipal solid waste, to discuss its applicability and to contribute for a better understanding of juridical standards. As a didactic objective, an explanation about legislative process and basic ideas of juridical standards hierarchy is done, emphasizing the administrative conflict that occurs in environmental management. This conflict makes it hard to define the entities responsible for development and application of laws. It can be observed that the legislation about municipal solid waste are divided in laws, ordinances and resolutions. They are not consolidated in only one document, consequently, making difficult the normal application of lawâs standards. Therefore, it can be concluded that there is still an absence of a federal law in Brazil that deals with the safe environmentally management of municipal solid waste, allowing more legal security in acts of public and private administration. === A legislaÃÃo ambiental brasileira, considerada moderna e abrangente, à um instrumento fundamental para a proteÃÃo do meio ambiente. No Brasil, um paÃs com grande concentraÃÃo urbana, onde a questÃo dos resÃduos sÃlidos encontra-se como um importante desafio, à latente a necessidade de polÃticas pÃblicas especÃficas. Mas o desconhecimento, por parte da sociedade, do conteÃdo e atà mesmo da existÃncia de documentos legais que contribuem para a formulaÃÃo de polÃticas pÃblicas e tambÃm dos responsÃveis por sua aplicaÃÃo, explica, em parte, a distÃncia entre o que està previsto na lei e o que se opera na realidade. Comunicar Ã, pois, a idÃia central deste trabalho, que traz um resumo histÃrico da evoluÃÃo da legislaÃÃo ambiental brasileira sobre o tema e teve como objetivo geral reunir a legislaÃÃo federal brasileira, referente aos resÃduos sÃlidos urbanos, discutir a sua aplicabilidade e contribuir para um melhor entendimento das normas jurÃdicas. Foi feita tambÃm, com objetivo prioritariamente didÃtico e informativo, uma explanaÃÃo sobre o processo legislativo e as noÃÃes bÃsicas da hierarquia das normas jurÃdicas, mostrando o conflito administrativo existente na gestÃo ambiental, que dificulta a definiÃÃo das entidades da federaÃÃo â a UniÃo, os estados-membros ou os municÃpios â que sÃo responsÃveis pela elaboraÃÃo das leis e por sua aplicaÃÃo. Observou-se que o arcabouÃo legal federal da Ãrea de resÃduos sÃlidos està distribuÃdo em leis, decretos, portarias e resoluÃÃes e nÃo consolidado em um Ãnico diploma, dificultando a aplicaÃÃo das normas legais. Concluiu-se, portanto, que o Brasil ainda carece de uma lei federal que trate da gestÃo ambientalmente segura dos resÃduos sÃlidos urbanos, possibilitando maior seguranÃa jurÃdica nos atos da administraÃÃo pÃblica e privada.