PolÃtica de cotas para ingresso das pessoas com deficiÃncia nas universidades pÃblicas e sua consonÃncia com os preceitos da Carta Magna

• Main Author: Heloisa de Paula Pessoa Rocha
• Other Authors: Rui Martinho Rodrigues
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal do Cearà 2011
• Subjects: Cotas; Pessoas com deficiÃncia; Universidade; ConstituiÃÃo Federal; POLITICA PUBLICA E POPULACAO
• Online Access: http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6478

nÃo hà === This study investigates the consonance between the system of quotes for the inclusion of the people with disabilities in the federal public universities and the Charta Magnum of 1988. The public polices have to obey to the elements of legitimation given by the public interest and others constitutional rules, since Brazil belongs to a democratic order. In fact, it is necessary to verify the conjecture of the political and juridical legitimation to confer the nature of positive discrimination to this kind of program. === A inclusÃo social das pessoas com deficiÃncia vem fomentando inÃmeras aÃÃes afirmativas, em geral por meio da instituiÃÃo de cotas, tal qual a proposta, formalizada em projeto de lei, que permita o ingresso diferenciado desses indivÃduos nas universidades pÃblicas federais. O implemento de polÃticas pÃblicas, no entanto, deve obedecer a critÃrios de legitimaÃÃo conforme o interesse pÃblico e demais preceitos constitucionais. A observÃncia aos dispositivos da ConstituiÃÃo Federal à corolÃrio da ordem democrÃtica, na qual o Brasil se constitui. A hipossuficiÃncia das pessoas com deficiÃncia à alegada para invocar-se o princÃpio da isonomia e justificar as medidas de desequiparaÃÃo. PorÃm, somente a verificaÃÃo dos pressupostos de legitimaÃÃo jurÃdico-polÃtica irà conferir a natureza de discriminaÃÃo positiva ao programa de ingresso diferenciado no ensino superior. O estudo, com base em pesquisa bibliogrÃfica e documental, tem como objetivo averiguar se tal polÃtica encontra-se amparada e legitimada pelos dispositivos constitucionais de nosso ordenamento jurÃdico.