The tax territorial rural (ITR) how source of revenue municipal

• Main Author: Franco Coelho Rodrigues
• Other Authors: Frederico Augusto Gomes de Alencar
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal do Cearà 2012
• Subjects: Imposto Territorial Rural; ArrecadaÃÃo; FiscalizaÃÃo; MunicÃpios; Rural Land Tax; Collection; Surveillance; Municipalities; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Online Access: http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10178

nÃo hà === The Federal Government, giving efficacy to section III of  4 of art. 153 of the Federal Constitution enacted Law No. 11,250, of december 27, 2005, which provides that the Union, through an agreement, delegate responsibility for monitoring and collection for the Municipalities and the Federal District on the Rural Land Tax (ITR). By adhering to the agreement, the cities appropriated the entire revenue of ITR, paying, however, with the cost of administering them. Without membership, municipalities receive the transfer equivalent to 50% of the proceeds. This study aims to evaluate the potential of revenue collection ITR considering various scenarios of tax administration costs, serving as a resource for decision-making of the city manager about the adherence agreement with the Union For this, we used data agricultural census 2006 for 184 municipalities in the Cearà linear regression model of OLS. As a result, it was found that characteristics such as the Gini index, the total area of establishments (crop, pasture, woods and forests, agroforestry and so residual) value of goods and livestock area of influence on the collection of ITR. It is presented as a consequence, the potential revenue collection of the tax to municipalities on the basis of the Cearà cost scenarios considered. === O Governo Federal, dando eficÃcia ao inciso III do  4 do art. 153 da ConstituiÃÃo Federal, editou a Lei n 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que prevà a possibilidade de a UniÃo, por meio de convÃnio, delegar competÃncia de fiscalizaÃÃo e arrecadaÃÃo para os MunicÃpios e o Distrito Federal, quanto ao Imposto Territorial Rural (ITR). Ao aderirem ao convÃnio, os municÃpios apropriam a totalidade da receita de ITR, arcando, porÃm, com os custos de administrÃ-los. Sem a adesÃo, os municÃpios recebem o repasse equivalente a 50% do arrecadado. Este trabalho tem como objetivo avaliar o potencial arrecadatÃrio do ITR, considerando diversos cenÃrios de custos de administraÃÃo do tributo, servindo como subsÃdio para a tomada de decisÃo do gestor municipal acerca da adesÃo ao convÃnio com a UniÃo. Para tanto, utilizou-se dados do Censo AgropecuÃrio 2006, para os 184 municÃpios Cearenses, em modelo de regressÃo linear de mÃnimos quadrados ordinÃrios. Como resultado, constatou-se que caracterÃsticas como o Ãndice de Gini, a Ãrea total dos estabelecimentos (lavoura, pastagem, matas e florestas, sistema agroflorestal e de forma residual), valor dos bens e Ãrea de produÃÃo animal exercem influÃncia sobre a arrecadaÃÃo do ITR. Apresenta-se, como consequÃncia, o potencial arrecadatÃrio do tributo para os municÃpios Cearenses em funÃÃo dos cenÃrios de custos considerados.