Analysis of transfer of value added tax - vaf in transfers to the icms municipalities in cearÃ

• Main Author: Ãngelo Fernandes Moreno dos Santos
• Other Authors: Frederico Augusto Gomes de Alencar
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal do Cearà 2012
• Subjects: ICMS; Valor Adicionado Fiscal; Modelo de dados em painel; MunicÃpios cearenses; VAT; Value Added Tax; Panel data model; Cearà municipalities; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Online Access: http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10179

nÃo hà === This study aims to analyze the transfer of the Value Added Tax (VAF) in the transfer of resources from ICMS to municipalities in Cearà stipulates as the Federal Constitution of 1988 and the Supplementary Law No. 63 of 1990. The research will include the period from 2003 to 2010 of all 184 municipalities of Cearà and used in data analysis, the econometric model for panel data. With this model, we sought to determine how the independent variables Bolsa Familia, FPM, GDP, Complementary Law No. 86/97 and CIDE influence the dependent variable (VAF). The results show that the explanatory variables in a positive impact in increasing the transfer of the VAF for the municipalities of CearÃ. The variable that was most significant was the Complementary Law No. 86/97, created with the intent to waive the collection of the tax ICMS products and services for export, so the VAF provides an increase in the transfer to the municipalities about 7.47% when there is an increase of its exports. === Este estudo tem como objetivo analisar o repasse do Valor Adicionado Fiscal (VAF) na transferÃncia dos recursos do ICMS devido aos municÃpios cearenses conforme preceitua a ConstituiÃÃo Federal de 1988 e a Lei Complementar n 63 de 1990. A pesquisa compreenderà o perÃodo de 2003 a 2010 de todos os 184 municÃpios cearenses e utilizou-se, na anÃlise dos dados, o modelo economÃtrico de dados em painel. Com esse modelo, buscou-se verificar como as variÃveis independentes Bolsa FamÃlia, FPM, PIB, Lei Complementar n 86/97 e CIDE influenciam na variÃvel dependente (VAF). Os resultados demonstram que as variÃveis explicativas impactam de forma positiva no aumento do repasse do VAF para os municÃpios cearenses. A variÃvel que se apresentou mais significativa foi a Lei Complementar n 86/97, criada com o intuito de isentar da cobranÃa do tributo ICMS os produtos e serviÃos destinados à exportaÃÃo, portanto, o VAF proporciona um aumento no repasse para os municÃpios de cerca de 7,47% quando hà um aumento de suas exportaÃÃes.