Tutela penal ambiental: necessidade, adequação e viabilidade
Petróleo Brasileiro S.A. === O presente trabalho apresenta um estudo da tutela jurídica do meio ambiente, especificamente pela utilização do ramo penal. Como a natureza é um bem jurídico importante para a viabilidade da vida dos seres humanos e a perpetuação da espécie, resta clara a relevância da p...
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| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2013
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| Online Access: | http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6317 |