A sentença normativa na jurisdição constitucional: análise da atuação do Supremo Tribunal Federal como legislador positivo
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390764-Texto+Parcial-0.pdf: 126194 bytes, checksum: 4d21804f79060fe58b5d25edae2b5a7e (MD5) Previous issue date: 2007 === === Nesta tese objetiva-se examinar um tipo de atuação excepcional do Supremo Tribunal Federal e...
Main Author: | Pelicioli, Angela Cristina |
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Other Authors: | Tesheiner, José Maria Rosa |
Language: | Portuguese |
Published: |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
2013
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10923/2443 |
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