Dívida pública dos entes subnacionais no Brasil: um problema federativo

• Main Author: Santos, Paulo Rogério Silva dos
• Other Authors: Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2013
• Subjects: DIREITO FINANCEIRO; FEDERALISMO; DÍVIDA PÚBLICA; CONTRATOS (DIREITO)
• Online Access: http://hdl.handle.net/10923/2469

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000401151-Texto+Parcial-0.pdf: 179988 bytes, checksum: 8cf19b5210e35fab66f641039b56b181 (MD5) Previous issue date: 2007 === Notoriously the federation has been a politica-administrative option for countries of big territorial dimensions. The decentralization of the decisions — division of the power exercise - conjecture of the federalist form, is the most democratic proposition, feature of the modern states. Without the sovereignty’s division, which must be unique, is granted certain autonomy to subnationals entities to govern itseives. There is no uniformity in the rank of liberty which those entities enjoy in the construction of their routes: it is connected to the way that each federation was originated. Cerlainly, almost always, it is established a disagreement relation between the central power and the fractional organs, independently of the development level of each Nation. In Brazil this is not different. The conflicts between the Central Organ and the regionals date back even to the Imperial Period when rebelliousness movements exploded in the national territory, e. g., Farroupilha Revolution, fairly because of the excesses made by the Monarchical leadership. Modernly, there were aggregated other forms of the centralism of political-administrative power, which goes since the representation of the subnationals entities in the Federal Legislative until the restriction of the financial ways to the attainment of the aims wanted by the Great Letter. Among the embarrassment in the share of the financial resources, fall in with the named “federalization of the public debt of the subnationals entities”, where, due to the necessary economic arrangement, the Union became almost the only one creditor, imposing conditions and excessive sacrifices from lhe debtors states. === Notadamente a federação tem sido opção político-administrativa para países de grandes dimensões territoriais. A descentralização das decisões – fracionamento do exercício do poder -, pressuposto da forma federativa, é proposição mais democrática, traço dos estados modernos. Sem a divisão da soberania, que deve ser uma é concedida certa autonomia a entes subnacionais para se autogovernarem. Não se encontra uniformidade no grau de liberdade que esses entes desfrutam na construção de seus rumos: isso se encontra ligado á maneira que se originou cada federação. O certo é que, quase sempre, se estabelece uma relação conflituosa entre o poder central e os órgãos fracionários, independentemente do nível de desenvolvimento de cada Nação. No Brasil não é diferente. Os conflitos entre o Órgão Central e os regionais remontam até mesmo ao Período Imperial quando espocavam movimentos de rebeldia em boa parte do território nacional, e. g., Revolução Farroupilha, justamente em razão dos excessos cometidos pela cúpula Monárquica. Modernamente, agregaram-se outras formas de centralismo do poder político-administrativo, que vão desde a representação dos entes subnacionais no Legislativo Federal até a restrição dos meios financeiros, deparamo-nos com a denominada “ federalização da dívida pública dos entes subnacionais”, onde, por conta do necessário ajuste econômico, a União tornou-se quase a única credora, impondo condições e sacrifícios excessivos aos Estados devedores.