O direito fundamental à proteção de dados pessoais: as transformações da privacidade na sociedade de vigilância e a decorrente necessidade de regulação

• Main Author: Rodriguez, Daniel Piñeiro
• Other Authors: Ruaro, Regina Linden
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2013
• Subjects: DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS; DIREITO À PRIVACIDADE; SEGURANÇA DE DADOS; HABEAS DATA; PROTEÇÃO (DIREITO)
• Online Access: http://hdl.handle.net/10923/2488

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000427045-Texto+Parcial-0.pdf: 72382 bytes, checksum: 3399cd97663dd29d2af48b2aa2ba33b3 (MD5) Previous issue date: 2010 === === O presente trabalho tem por objetivo analisar, em um primeiro momento, as transformações que a instauração de uma sociedade de vigilância acarretam às dimensões culturais e delimitações dogmáticas do direito à privacidade, o que, já na segunda metade do século XX, dá ensejo ao surgimento de um novo direito à proteção de dados pessoais. A partir de uma virada qualitativa, discute-se, em especial no contexto europeu, o seu desenvolvimento histórico e legislativo, tomando em conta, fundamentalmente, as recentes diretivas da União Européia, a jurisprudência internacional atinente ao tema e a decorrente abordagem constitucional que lhe é dada a partir da Carta Europeia de Direitos Fundamentais. A partir desta análise, passa-se à investigação dos principais modelos regulatórios possíveis e descritos pela literatura científica, no intuito de, ao final, identificar quais as lacunas mais relevantes que a instituição do Habeas Data, ao lado de outras disposições setoriais, ocasiona à tutela dos dados pessoais no cenário brasileiro.