Análise das experiências de outorga de diluição de efluentes em prática no Brasil e proposições de aperfeiçoamento.

A outorga dos direitos de uso é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos que tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos de água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Neste contexto, insere-se a outorga de diluição de eflue...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Eduardo Schlaepfer Ribeiro Dantas
Other Authors: Rosa Maria Formiga Johnsson
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2010
Subjects:
Online Access:http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9249

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