Os alimentos e as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha /
Orientador: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga === Resumo: Trata-se de uma pesquisa de mestrado que se vale do método dedutivo-bibliográfico e propõe uma análise aprofundada da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, especificamente, em seu art. 22, inciso V, que estabelece como medida pro...
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Franca,
2018
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/11449/180805 |