Os alimentos e as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha /

Orientador: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga === Resumo: Trata-se de uma pesquisa de mestrado que se vale do método dedutivo-bibliográfico e propõe uma análise aprofundada da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, especificamente, em seu art. 22, inciso V, que estabelece como medida pro...

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Bibliographic Details
Main Author: David, Erton Evandro de Sousa
Other Authors: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" Faculdade de Ciências Humanas e Sociais.
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Franca, 2018
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11449/180805