[en] THE PRECAUTIONARY ARRESTS IN A PROTECTIVE PERSPECTIVE OF PRESUMPTION OF INNOCENCE

• Main Author: YEGROS MARTINS MALTA
• Other Authors: JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES
• Language: pt
• Published: MAXWELL 2014
• Subjects: [pt] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; [en] SUPREME FEDERAL COURT; [pt] DECISAO; [en] DECISION; [pt] PRESUNCAO DE INOCENCIA; [en] INNOCENCE PRESUMPTION; [pt] GARANTISMO; [en] GARANTISM; [pt] PRISOES CAUTELARES; [pt] TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
• Online Access: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=23403@1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=23403@2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.23403

[pt] O garantismo penal busca a interpretação do Direito Penal e Processual Penal em consonância com a Constituição, assegurando a todos os cidadãos, inclusive aqueles que respondem a processos, os direitos e garantias individuais, limitando o poder estatal. O direito penal deve ser fulcrado em princípios como legalidade estrita (devendo ser feita a análise da tipicidade de forma conglobante), materialidade e lesividade dos delitos, responsabilidade pessoal, contraditório, a presunção de inocência dentre outros, não podendo intervir de forma violenta contra o acusado, sob pena de estar contribuindo para o aumento da violência. Prisão não é solução contra crimes. Deve-se investir mais em políticas públicas efetivas. A liberdade é a regra. Prisão, exceção. Deve o magistrado, quando a prisão não for adequada e necessária, aplicar outras cautelares. As prisões cautelares devem servir ao processo, observando-se as regras processuais e princípios constitucionais. Na garantia da ordem pública, deve-se demonstrar o perigo na liberdade de forma concreta. As decisões do Tribunal de Justiça de Minas devem estar em consonância com as decisões garantistas do Supremo Tribunal Federal. === [en] The Penal Guaranteeism persuits the Criminal Law and Procedures interpretation in line with the Constitution, assuring all the citizens, including the ones whom respond to proceedings, the rights and individual guarantee, limiting the State power. The criminal law must be established to principles such as strict legality, (must be made the analysis of the typical features in an encompass way), materiality and how the offences prejudice, personal responsibility, contradictory, the presumption of innocence among others, do not taking part in a violent way against the accused, under penalty of being contributing to the violence increase. Arrest is not the solution against crimes. It must be more invested in effective public policies. Freedom is the rule. Arrest, an exception. The magistrate must apply interim measures when the arrest is not suitable or necessary. The interim measures must serve the proceeding, taking into account the procedural rules and the constitutional principles. In the public order assurance statement, it must be shown the danger in freedom in a concrete way. Court of Justice of the Estate of Minas Gerais decisions must be in line with the decisions from the garantists of the Supreme Court.