O pacto de não-concorrência: regime e (des) articulação com o despedimento ilícito
O pacto de não concorrência constitui uma restrição ao exercício dos direitos constitucionalmente garantidos da liberdade de trabalho e da livre iniciativa económica, pelo que há quem defenda a sua inconstitucionalidade, pese embora o Tribunal Constitucional se ter pronunciado no sentido de que a &q...
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| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/96614 |