A educação como um direito no Brasil de 1988 a 2000: prisma da legislação

Tendo como fonte os textos legislativos internacionais e nacionais que se referem ao Direito a Educação, procedendo a uma analise interna destes textos e uma analise comparativa entre estes textos, extraímos os valores, princípios e orientações básicas dessa legislação internacional e nacional, e pe...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Lima, Mariana Rodrigues de
Other Authors: Marcilio, Maria Luiza
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2006
Subjects:
Law
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-16072007-112535/
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A educação como um direito no Brasil de 1988 a 2000: prisma da legislação
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