A incorporação dos direitos sexuais aos direitos humanos fundamentais

• Main Author: Dias, Rodrigo Bernardes
• Other Authors: Moraes, Alexandre de
• Format: Others
• Language: pt
• Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2012
• Subjects: Direitos humanos; Fundamental rights; Human rights; Liberdade sexual; Sexual rights; União estável
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-19022013-112936/

A presente tese tem como objeto o processo de incorporação dos direitos sexuais aos direitos humanos fundamentais, por meio de uma análise crítica da realidade social existente (no âmbito nacional e internacional), bem como das bases filosóficas subjacentes às posições divergentes sobre o tema, concluindo já estarem presentes, nos principais textos normativos de direitos humanos fundamentais, no âmbito das Nações Unidas, os mais importantes princípios éticos que se entendem aplicáveis à normatização do sexo pelo direito, em todos os níveis de governo, no atual estágio civilizatório, bem como propor balizas para a atuação, por parte dos poderes constituídos, com vistas à consolidação deste processo. === This paper intends to analyze the process of incorporation of sexual rights into the concept of fundamental human rights, by means of critically examining the existing social reality (international and local), as well as the underlying philosophical basis of the incompatible existing positions on the issue, concluding that the ethical principles applicable to the regulation of sex by law are already present in the main international human rights documents executed within the United Nations system, suggesting guiding principles, to all levels of government, in order to consolidate that process.