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    O Regime jurídico econômico de 1988 e a possibilidade de recuperação judicial e extrajudicial para as sociedades em comum
    “... seu art. 170 e seguintes. Os princípios ali estabelecidos devem fundamentar as ações dos governos e do...”
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    Informality and economic inclusion through national statute of microenterprise
    “... policies at the market what he calls dead capital; potential that having access to legal mechanisms which...”
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    Desafios para a inclusão econômica no Brasil e a Constituição Federal de 1988 : premissas de Hernando de Soto e o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    “... capitalismo. A pesquisa parte da competência do Estado (Art. 174 CF/88) para, por meio da intervenção do...”
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    Planos econômicos de estabilização nacional : uma análise sob o enfoque da responsabilidade civil contratual e extracontratual do estado
    by Edvânia Fátima Fontes Godoy
    Published 2013
    “... is the sense that the internal market is considered national patrimony pursuant to art. 219 of the Constitution...”
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    Função social da empresa e a Constituição Federal Brasileira de 1988 : dever de transparência, direito à informação e cadastros públicos administrativos
    by Rafael Aragos
    Published 2016
    “... publicidade da ação fiscalizatória do Estado (art. 174 CF). Estuda-se a intervenção do Estado por meio da...”
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