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1by Liboni, Lívia Bartocci.“.... Esta limitação constitucional constante do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e do art. 6º, da Lei...”
Published 2013
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2by Martins, Alessandra Beatriz.“... dispor, nos arts. 24 a 26, sobre os crimes relacionados à proteção do genoma humano, que colocam em risco...”
Published 2011
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