Showing 1 - 9 results of 9 for search '"European Union law"', query time: 0.30s Refine Results
  1. 1
    EUROPEAN UNION LAW AND THE DEMOCRATIC AND SOCIAL DECONSTRUCTION
    by Luiz Felipe Brandão Osório
    Published 2018-05-01
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    Article
  2. 2
    Deficit democrático na União Européia
    by Daniel Campos de Carvalho
    Published 2012
    Subjects: “... European Union law ...”
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  3. 3
    Serviço público : aproximações entre o tratamento da noção no direito francês e no direito da União Europeia
    by Ribeiro, Ana Maria de Almeida
    Published 2014
    “... to analyze the treatment given to the notion of public service both in french law and in European Union law...”
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  4. 4
    Serviço público : aproximações entre o tratamento da noção no direito francês e no direito da União Europeia
    by Ribeiro, Ana Maria de Almeida
    Published 2014
    “... to analyze the treatment given to the notion of public service both in french law and in European Union law...”
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  5. 5
    Serviço público : aproximações entre o tratamento da noção no direito francês e no direito da União Europeia
    by Ribeiro, Ana Maria de Almeida
    Published 2014
    “... to analyze the treatment given to the notion of public service both in french law and in European Union law...”
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  6. 6
    O direito penal no espaço de liberdade, segurança e justiça : a União Europeia e os avanços penais no espaço comum rumo à instituição de uma Procuradoria Europeia
    by Russowsky, Iris Saraiva
    Published 2015
    “... in a common European law-enforcement area, supervised by the European Union law and directed by its own...”
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  7. 7
    O direito penal no espaço de liberdade, segurança e justiça : a União Europeia e os avanços penais no espaço comum rumo à instituição de uma Procuradoria Europeia
    by Russowsky, Iris Saraiva
    Published 2015
    “... in a common European law-enforcement area, supervised by the European Union law and directed by its own...”
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  8. 8
    O direito penal no espaço de liberdade, segurança e justiça : a União Europeia e os avanços penais no espaço comum rumo à instituição de uma Procuradoria Europeia
    by Russowsky, Iris Saraiva
    Published 2015
    “... in a common European law-enforcement area, supervised by the European Union law and directed by its own...”
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  9. 9
    O direito da integração nas constituições dos Estados membros da União Europeia
    “... law is not equivalent to European Union law. The EU, as will be seen later, stands on three pillars...”
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