Showing 1 - 20 results of 58 for search '"Bem jurídico"', query time: 2.06s Refine Results
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    Princípio da presunção de inocência: nãoculpabilidade e tutela cautelar penal como garantia dos bens jurídicos penais
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    Política de drogas e garantismo : o caminho para a efetivação de um direito penal mínimo
    by Nottingham, Andrea de Boni
    Published 2017
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    A TEORIA DO BEM JURÍDICO E A PROTEÇÃO PENAL DE VALORES SUPRAINDIVIDUAIS
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    Published 2010-05-01
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    O BEM JURÍDICO-PENAL NO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
    by Tarsis Barreto Oliveira
    Published 2016-09-01
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    La Intervención del Derecho Penal en Los Fenómenos Migratorios
    by Thamara Duarte Cunha Medeiros
    Published 2016-06-01
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    Delito de Bigamia e Intervención Mínima: ¿Es el Matrimonio, Todavía, un Bien Jurídico-Penal?
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  8. 8
    O Direito Penal na tutela da ordem econômica
    by Marinangelo, Isabel
    Published 2016
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    A INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO VIDA E O DIREITO DE MORRER DIGNAMENTE
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  10. 10
    Scientific criticism of “Non traditional legitimation for criminal action”: Public Defender`s Office and the custody of rights by means of Criminal Law – one refuse
    by Patrick Cacicedo
    Published 2017-03-01
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  11. 11
    A importância do bem jurídico para o direito penal e a necessidade de delimitação
    by Santos, Kathiuscia Gil
    Published 2014
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  12. 12
    O bem jurídico protegido pela lavagem de dinheiro no padrão internacional
    by Sanchez Salas, Mariela
    Published 2017
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  13. 13
    O bem jurídico-penal tributário: Uma releitura do sistema punitivo brasileiro em matéria fiscal à luz de seu objeto de tutela
    by Savio Guimarães Rodrigues
    Published 2012
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  15. 15
    O JURAMENTO DE HIPOCRATES, MUITO MAIS QUE UMA QUESTÃO DE BIOÉTICA E BIODIREITO
    by Rodrigo Messias Teixeira Campagnacci
    Published 2017-10-01
    Subjects: “...BEM JURÍDICO...”
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  16. 16
    Extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento: uma crítica à luz do estado democrático de direito e da teoria do bem jurídico
    by Xerez, Hugo Vasconcelos
    Published 2016
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  19. 19
    Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal)
    by Pelarin, Evandro [UNESP]
    Published 2014
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    Limites à ingerência do direito penal: a aplicação da teoria da imputação objetiva e o seu viés mitigatório à criminalização do uso de drogas e do delito de tráfico de drogas para o consumo compartilhado
    by Gomes, Erick Oliveira Rocha
    Published 2016
    Subjects: “...Bem jurídico...”
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