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  1. 61
    As imunidades parlamentares no Brasil após a Emenda Constitucional n. 35/2001 e a atual crise ética do Legislativo
    by Padula, Edgard
    Published 2016
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  2. 62
    Danos em massa e os punitive damages
    by BONNA, Alexandre Pereira
    Published 2017
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  3. 63
    O Supremo Tribunal Federal e o controle de constitucionalidade na ADPF 54: elementos de violência simbólica a partir da experiência brasileira
    by Alves, Ana Virgínia Cartaxo
    Published 2017
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  4. 64
    Da ação afirmativa como política de inclusão acadêmica e seus limites constitucionais
    by Seidl, Ruben Marcos
    Published 2016
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  5. 65
    Ativismo judicial na saúde: uma contribuição para solucionar a moratória ilimitada da sociedade de controle na concretização dos direitos fundamentais
    by SILVA, Jaime Santana Orro
    Published 2017
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  6. 66
    O processo histórico do controle de constitucionalidade e as constituições do Brasil
    by Castanhato, Camila
    Published 2016
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  7. 67
    Decisão judicial sobre políticas públicas: limites institucionais democráticos e constitucionais
    by Machado, Edinilson Donisete
    Published 2016
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  8. 68
    Cloud computing: repercussões jurisprudenciais na proteção da privacidade e da segurança da informação
    by Oliveira, Amanda Queiroz de
    Published 2017
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  9. 69
    Fiscaliza??o difusa da constitucionalidade e o incidente de arg?i??o de inconstitucionalidade
    by Pogliesse, Marcelo Weick
    Published 2014
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  10. 70
    Liberdade de express?o: amplitude, limites e prote??o constitucional no deireito brasileiro.
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  11. 71
    Uma interpretação do fenômeno jurídico-politico do município e sua inserção constitucional
    by Mourão, Carlos Figueiredo
    Published 2016
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  12. 72
    Do regime jurídico partidário na democracia brasileira
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  13. 73
    Separação dos poderes no Brasil e a teoria de Bruce Ackerman
    by Badawi, Karina Bonetti
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  14. 74
    Justiça social e estratégias de positivação dos direitos fundamentais sociais na Constituição brasileira de 1988: o mínimo vital como condição à inclusão e desenvolvimento sociais
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  15. 75
    Direito à intimidade do empregado e o poder de direção do empregador: abrangência e limites
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  16. 76
    O direito constitucional ao sigilo na relação entre jornalistas e fontes de informação: contradições, conflitos e propostas
    by Denardi, Eveline Gonçalves
    Published 2016
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  17. 77
    O papel do poder judiciário na efetividade dos direitos fundamentais sociais
    by Afonso, Lívia de Paiva Ziti
    Published 2016
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  18. 78
    Renúncia fiscal heterônoma de ICMS na exportação no estado do Pará
    by SOUZA, Victor Renato Silva de
    Published 2015
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  19. 79
    Direitos humanos, tráfico de pessoas e exploração sexual de mulheres, em Belém-Pará-Brasil
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  20. 80
    O processo legislativo na Camara Municipal de São Paulo e a Constituição Federal de 1988
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