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  1. 81
    O acesso a medicamentos como direito humano fundamental
    by Grou, Karina Bozola
    Published 2016
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  2. 82
    Infraestrutura de transportes como instrumento estatal de promoção do desenvolvimento econômico e social
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  3. 83
    Tributação e custeio da educação pública no Brasil após 1988
    by Gioia, Fulvia Helena de
    Published 2016
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  4. 84
    Parâmetros para justiciabilidade do direito social à saúde: o caso do estado do Pará
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  5. 85
    Limites da negociação coletiva para proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores
    by Machado, Anna Catharina Fraga
    Published 2017
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  6. 86
    A responsabilidade civil objetiva como dever fundamental e sua incidência nas relações privadas
    by SILVA, Adelvan Oliverio
    Published 2015
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  7. 87
    De direito indigenista a direitos indígenas: desdobramento da arte do enfrentamento
    by MACHADO, Almires Martins
    Published 2017
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  8. 88
    Igualdade e discriminação e o direito fundamental à educação: o acesso ao ensino superior e o sistema de cotas
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  9. 89
    O regime constitucional da região metropolitana
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  10. 90
    A eficácia da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência no Brasil
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  11. 91
    O direito ao esquecimento na internet no contexto das decisões judiciais no Brasil
    by Moraes, Melina Ferracini de
    Published 2016
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  12. 92
    Audiência de custódia no Brasil e os desafios de sua implantação
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  13. 93
    A "sugestão legislativa" perante a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados: nova forma de iniciativa popular
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  14. 94
    Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88
    by Mizukami, Pedro Nicoletti
    Published 2016
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