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    Efetividade vs. Segurança: quando se inicia o dever de cumprir a sentença com base no art. 475-J do código de processo civil?
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  17. 17
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  18. 18
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  19. 19
    A CIDADANIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA
    by Hamilton da Cunha Iribure Jr
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  20. 20
    A DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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