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  1. 21
    As garantias dadas ao particular nas parcerias público-privadas
    by Miguel, Luiz Felipe Hadlich
    Published 2010
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  2. 22
    A Nova Contabilidade Pública e a Mensuração das Receitas Tributárias sob o Enfoque Patrimonial: Perspectivas para a Atuação dos Tribunais de Contas no Controle da Renúncia Fiscal
    Subjects: “...Controle. Receitas Públicas. Tribunais de Contas. Renúncias Fiscais....”
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  3. 23
    Uma análise crítica sobre a utilização do princípio da competência no setor público
    by Mauricio Corrêa da Silva
    Published 2006-11-01
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  4. 24
    Conversa entre Direito e Economia : breves considerações sobre renúncia fiscal e controle social
    by Bornéo, Cristiano Coêlho
    Published 2018
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  5. 25
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  6. 26
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  7. 27
    Vinculação de receitas públicas e princípio da não afetação: usos e mitigações
    by Carvalho, André Castro
    Published 2010
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  8. 28
    O orçamento como instrumento de intervenção no domínio econômico
    by Passerotti, Denis Camargo
    Published 2015
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  9. 29
    O orçamento como instrumento de intervenção no domínio econômico
    by Denis Camargo Passerotti
    Published 2015
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  10. 30
    Avaliação legislativa no Brasil: um estudo de caso sobre as normas de controle das transferências voluntárias de recursos públicos para entidades do terceiro setor
    by Natasha Schmitt Caccia Salinas
    Published 2008
    Subjects: “... Receita pública (direito financeiro) ...”
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  11. 31
    Renúncia de receita tributária: o caso do estado do Pará
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  12. 32
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  13. 33
    Receitas públicas de recursos naturais no direito financeiro brasileiro
    by Rubinstein, Flávio
    Published 2012
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  14. 34
    Receitas públicas de recursos naturais no direito financeiro brasileiro
    by Flávio Rubinstein
    Published 2012
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  15. 35
    A DIFERENCIAÇÃO DOS GRUPOS 2 E 5 DE MUNICÍPIOS PAULISTAS, SEGUNDO O IPRS, A PARTIR DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: UMA APLICAÇÃO DA ANÁLISE DISCRIMINANTE
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  16. 36
    A Diferenciação dos Grupos 2 e 5 de Municípios Paulistas, Segundo o IPRS, a partir das Transferências Constitucionais e das Receitas Tributárias: uma aplicação da análise discriminante
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  17. 37
    AVALIAÇÃO DE INDICADORES SOCIO-ECONÔMICOS EM GRUPOS DE MUNICÍPIOS PAULISTAS
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  18. 38
    Teoria da realocação da poupança interna : moeda, estado e aplicações para o caso brasileiro
    by Casa, Carlos Alberto Lanzarini
    Published 2014
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  19. 39
    Teoria da realocação da poupança interna : moeda, estado e aplicações para o caso brasileiro
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    Published 2014
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  20. 40
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    Published 2014
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