Showing 1 - 20 results of 261 for search '"Revista de Investigações Constitucionais"', query time: 2.48s Refine Results
  1. 1
    La razón pública de las candidaturas independientes en Jalisco
    by Teresa Magnolia Preciado Rodríguez
    Published 2017-09-01
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    Dimensiones del Estado Social y derechos fundamentales sociales
    by Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
    Published 2015-05-01
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    Sumário bilingue
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    Published 2017-07-01
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    Uma década de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (2007-2017)
    by Fernando Leal, Rachel Herdy, Júlia Massadas
    Published 2018-01-01
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  6. 6
    Social media, disinformation, and regulation of the electoral process: a study based on 2018 Brazilian election experience
    by Gustavo Ferreira Santos
    Published 2020-10-01
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  7. 7
    Making Brazil work? Brazilian coalitional presidentialism at 30 and its post-Lava Jato prospects
    by Andrea Scoseria Katz
    Published 2018-09-01
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  8. 8
    Imposto de renda da pessoa física, isonomia e capacidade econômica: analisando o atributo da generalidade
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  9. 9
    Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338
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  10. 10
    Los organismos electorales: avance y retroceso de la reforma constitucional mexicana de 2014
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  11. 11
    Semejanzas y diferencias entre la Constitución Federal de Brasil de 1988 y la mexicana respecto del parlamento
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  12. 12
    Regulando a incerteza: a construção de modelos decisórios e os riscos do paradoxo da determinação
    by Fernando Leal
    Published 2016-12-01
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  13. 13
    Sobre a noção de bem comum no pensamento político ocidental: entre becos e encruzilhadas da dimensão ancestral do moderno conceito de interesse público
    by José Sérgio da Silva Cristóvam
    Published 2019-04-01
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  14. 14
    Recognizing the public right to healthcare: the approach of Brazilian courts
    by Ricardo Perlingeiro
    Published 2014-04-01
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  15. 15
    O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
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  16. 16
    Los nuevos derechos y garantías
    by Juan Carlos Cassagne
    Published 2016-04-01
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  17. 17
    Editorial
    by Daniel Wunder Hachem, Luzardo Faria
    Published 2020-10-01
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  18. 18
    The Brazilian Constitution of 1988 and its ancient ghosts: comparison, history and the ever-present need to fight authoritarianism
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  19. 19
    A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
    “...Revista de Investigações Constitucionais...”
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  20. 20
    Storiografia giuridica e autonomie locali nell’Italia contemporanea
    by Gianfranco Stanco
    Published 2015-04-01
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