Showing 1 - 20 results of 54 for search '"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça"', query time: 2.09s Refine Results
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    A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
    “...Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça...”
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  2. 2
    Sources Of Law And Circulation Of Legal Designs: Judicial Precedents In Common Law Systems And The New Code Of Civil Procedure
    “...Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça...”
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  3. 3
    The Adversarial Principle in Prima Facie Judgments of the Legal Thesis Firmed in the Trial of Repetitive Cases
    by Juliana Provedel Cardoso
    Published 2016-10-01
    “...Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça...”
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  4. 4
    The Process’s Effectiveness in Popular Actions
    “...Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça...”
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  5. 5
    Coparticipation as Assumption of Effectiveness of Structural Injunctions Preliminarily Granted
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  6. 6
    O SISTEMA PRECEDENTALISTA BRASILEIRO À LUZ DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE RONALD DWORKIN
    “...Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça...”
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  7. 7
    Las Olas del Renovación del Processo, Neoconstitucionalismo y el Proceso Democrático en el Nuevo Código de Proceso Civil
    “...Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça...”
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  8. 8
    The Control Mechanism of Procedure and the New Panorama of Demand Repetitive Installed by Law Resolution Incident 13.105/2015
    by Ana Luíza Zakur Ayres
    Published 2016-10-01
    “...Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça...”
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  9. 9
    The Inhibitory Tutelage as Personality Rights Protection Instrument
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  10. 10
    APONTAMENTOS SOBRE A ILEGITMIDADE DAS DECISÕES POR EQUIDADE NA ARBITRAGEM (ITEMS ON THE ILLEGITIMACY OF EQUITY DECISIONS IN ARBITRATION)
    “...Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça...”
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  11. 11
    On the Need / utility of Flexibilization Procedural by Judge of Procedure System in Brazil : An Analysis Required
    by Bruna Rocha Passos
    Published 2016-10-01
    “...Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça...”
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  12. 12
    NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E A MODULAÇÃO DO PROCEDIMENTO NAS AÇÕES COLETIVAS
    “...Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça...”
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  13. 13
    The Lack Of A Proper System In The Application Of Irdr (Resolution Incident For Repetitive Demands) In The Civil Special Courts System (Jecs)
    by Marcelo Tadeu de Assunção Sobrinho
    Published 2016-12-01
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  14. 14
    Implications And Legal Consequences Of Administrative Misconduct Law: Analysis Of The Performance Of The 3rd Prosecution Mprn Of Justice In The Circuit Court Of Caicó-Rn In Period 2010 2014
    “...Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça...”
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  15. 15
    Impacts of the New civil Procedure Code on Admissibility of Resources
    by Alexandre Máximo Oliveira
    Published 2016-10-01
    “...Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça...”
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  16. 16
    The Contradictory Prior in Decree of Precautionary Measures Prescribed in Maria da Penha Law: A Perspective Evolution
    by Fabiana Oliveira Bastos de Castro
    Published 2016-10-01
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  17. 17
    The Principle of Advertising as a Measure of the Essential Control of State Acts
    by Osvaldo Resende Neto Resende Neto
    Published 2016-10-01
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  18. 18
    The Evaluative - Formalism of the New Code of Civil Procedure
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  19. 19
    The Judicial Efficiency of Brazilian Courts: A Jurimetric Analysis Based on DEA (Data Envelopment Analysis)
    by Martinho Martins Botelho
    Published 2016-10-01
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  20. 20
    Analisys of Book i of the New Code of Civil Procedure: A Reflex of the Phenomenon of Constitucionalization of Civil Procedure
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