Showing 1 - 2 results of 2 for search 'ADVANCED TAXATION', query time: 0.37s Refine Results
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    Tributação de software exame da constitucionalidade da incidência do ISS e do ICMS-Mercadoria sobre a licença de uso de programa de computador disponibilizado eletronicamente
    “... the constitutionality of taxation, by the states and municipalities, through the ICMS-M and ISS, respectively...”
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    A aplicação da Constituição Federal pelos julgadores administrativos: uma resposta dada pelo sistema jurídico a partir da obra de Mario Losano
    by Jorge, André Guilherme Lemos
    Published 2016
    “... tools to maintain and widen unbalance, taxation finds in Administrative Courtrooms which in most cases...”
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