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  1. 1
    Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos contratos de franquia
    by Testa, Gustavo Nori
    Published 2016
    Subjects: “...Fundamental rights...”
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  2. 2
    As associações como instrumentadoras dos direitos das pessoas com deficiência
    by Pinheiro, Flavia de Campos
    Published 2016
    Subjects: “...Fundamental rights...”
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  3. 3
    O conteúdo constitucional da liberdade de associação
    by Pinheiro, Flavia de Campos
    Published 2016
    Subjects: “...Fundamental right...”
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  4. 4
    Princípios constitucionais e direitos fundamentais correlacionados ao direito de família
    by Fonseca, Thaluane
    Published 2016
    Subjects: “...Fundamental laws...”
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  5. 5
    A configuração constitucional da acessibilidade e sua influência na propriedade imobiliária: a acessibilidade como parte do conteúdo jurídico da função social da propriedade
    by Maia, Maurício
    Published 2018
    Subjects: “...Fundamental rights...”
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  6. 6
    Direito à educação, participação familiar e informação: o ciclo virtuoso da inclusão
    Subjects: “...Social systems...”
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  7. 7
    O idoso e a proteção normativa da saúde
    by Bassetto, Gustavo Xavier
    Published 2018
    “..., the recognition of the right to health as a fundamental right, the Brazilian health system from the Federal...”
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  8. 8
    A alteração de registro civil das pessoas transexuais: fundamentos jurídicos e cenário na jurisprudência brasileira
    by Celestino, Aline do Couto
    Published 2017
    “... for the transsexual’s gender identity - which continues to lack adequate protection in the Brazilian legal system given...”
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  9. 9
    O federalismo cooperativo e a necessidade de efetivação do direito à saúde da pessoa com deficiência
    by Capuano , Tamara de Padua
    Published 2018
    “.... For this interfederative cooperation there are valuable instruments provided for in the legal system available...”
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  10. 10
    As iniciativas legiferantes compulsórias
    by Radi Junior, Jorge
    Published 2016
    “... of medium-grade, self-controlled state, presidential system, democracy variable popular influence regimen...”
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  11. 11
    Federalismo e as possíveis alterações no território dos estados federados
    by Balera, Felipe Penteado
    Published 2016
    “... this is the system that better conforms with the legal Democratic State, considering that the existence of political...”
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