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    Princípios constitucionais e medida de segurança criminal
    “...Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA...”
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    Direito a um serviço público judiciário adequado.
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  3. 3
    Aplicabilidade das normas de tratados internacionais no direito comercial: caso da Ohada no ordenamento jurídico guineense.
    by Valdez, Alassana
    Published 2013
    “...Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA...”
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  4. 4
    Desvios de conduta da administração pública.
    by Castro, Celso Luiz Braga de
    Published 2013
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  5. 5
    Dimensões do mínimo existencial : atuação jurisdicional e proteção da essência da república.
    by Barbosa, Charles Silva
    Published 2013
    “...Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA...”
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  6. 6
    Fonograma e direito de propriedade: a nova tutela jurídica de bens imateriais transmissíveis pela Internet.
    by Nilo, Marcelo Timbó
    Published 2013
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  7. 7
    O processo penal do inimigo, os direitos e garantias fundamentias e o principio da proporcionalidade.
    by Faria Júnior, César de
    Published 2013
    “...Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA...”
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  8. 8
    Motivação e processualização da dispensa dos empregados estatais.
    by Lima Filho, Cláudio Dias
    Published 2013
    “...Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA...”
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  9. 9
    O papel do discurso jurídico no direito pós-positivista: breve análise de decisões do Supremo Tribunal Federal.
    by Nogueira, Claudia Albagli
    Published 2013
    “...Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA...”
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  10. 10
    A natureza jurídica da cobrança do uso de recursos hídricos: taxa ou preço público?
    by Moraes Neto, Deraldo Dias de
    Published 2013
    “...Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA...”
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  11. 11
    Autonomia do direito ambiental : necessidade da sua obrigatoriedade no ensino jurídico brasileiro ante a sociedade de risco.
    by Oliveira, Juliana Campos de
    Published 2013
    “...Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA...”
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  12. 12
    O direito do trabalho e sua função protetiva na contemporaneidade: da necessidade de (re)definição em face das novas relações de trabalho.
    “...Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA...”
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  13. 13
    Principio da vulnerabilidade: fundamento da responsabilidade civil objetiva por violação ao direito à intimidade genética nas relações de consumo e de emprego no Brasil contemporâneo.
    by Silva, Marcelo Pinto da
    Published 2013
    “...Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA...”
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  14. 14
    A Elisão tributária como direito fundamental do contribuinte.
    “...Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA...”
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  15. 15
    Personalidade Juridica do Robô e sua efetividade no Direito.
    “...Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA...”
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  16. 16
    A confirmação principiológica do direito convencional e seus reflexos patrimoniais.
    by Figueiredo, Roberto Lima
    Published 2013
    “...Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA...”
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  17. 17
    Aspectos interdisciplinares e jurídico-trabalhistas do direito fundamental à liberdade religiosa.
    “...Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA...”
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  18. 18
    A Boa-fé objetiva como critério delimitador do abuso do direito da teoria contratual contemporânea.
    by Brito, Andréa Carvalho de
    Published 2013
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  19. 19
    Fundamentos constitucionais do modelo processual cooperativo no direito brasileiro.
    “...Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA...”
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  20. 20
    Aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações privadas.
    by Franca, Vinicius Cardona
    Published 2013
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