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  1. 61
    Aspectos jurídicos ambientais da exploração do petróleo na camada do pré-sal
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  2. 62
    O desenvolvimento sustentável como direito humano fundamental: estudo da Constituição da República de Angola de 2010 à luz da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
    by Ventura, Antonio Jose
    Published 2015
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  3. 63
    A inclusão social da pessoa com deficiência através do direito humano à educação
    by Barros, Celmira Alfredo
    Published 2015
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  4. 64
    Trabalho decente e desenvolvimento: o salário como elo entre crescimento econômico e efetivação dos direitos fundamentais laborais
    by Menezes, Larissa Teixeira de
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  5. 65
    A igualdade formal ante a desigualdade material na relação de emprego doméstico no Brasil
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  6. 66
    Políticas públicas habitacionais brasileiras e direito fundamental à moradia: interfaces e confrontações
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  7. 67
    O Relatório Periódico Universal como novo mecanismo de monitoramento internacional: inovações, funcionamento e o desempenho brasileiro nos dois primeiros ciclos
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  8. 68
    Imperialismo e direitos humanos: crítica epistêmica ao fenômeno de representação jurídica
    by Bandeira, João Adolfo Ribeiro
    Published 2015
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  9. 69
    Cirurgia de transgenitalização e adequação registral como mecanismos insuficientes de alcance da dignidade humana do transexual
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  10. 70
    Lavagem de capitais: administração de justiça e ordem socioeconômica como bens jurídicos tutelados
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  11. 71
    A promoção de accountability na organização mundial do comércio sob a ótica do direito administrativo global
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  12. 72
    Evolução do crédito pessoal no Brasil e o superendividamento do consumidor aposentado e pensionista em razão do empréstimo consignado
    by Porto, Elisabete Araújo
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  13. 73
    Os novos paradigmas na política nacional de resíduos sólidos e os desafios do programa de coleta sustentável em João Pessoa
    by Soares, Rodrigo de Sousa
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  14. 74
    A proteção à mulher segurada da Previdência Social: uma abordagem sobre as ações regressivas decorrentes da violência doméstica
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  15. 75
    Feminismo como teoria crítica do projeto liberal de cidadania: a equidade de gênero entre o universal e o diferenciado
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  16. 76
    Políticas Públicas e Bioenergia: do ecodesenvolvimento à sustentabilidade
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  17. 77
    Na práxis da assessoria jurídica universitária popular: extensão e produção de conhecimento
    by Miranda, Carla
    Published 2015
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  18. 78
    As perspectivas educacionais como instrumento da proteção integral no combate a violência contra a criança e o adolescente
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  19. 79
    O Racismo Institucional Contra os Negros na Polícia Militar
    by Arandas, Wagner Solano de
    Published 2015
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  20. 80
    Capoeira e direitos humanos: Olhares, Vozes, Diálogos
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