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    Direito, desenvolvimento e políticas públicas: uma análise jurídica do Programa Brasil Quilombola
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    Published 2015
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    Do silêncio ao estatuto da igualdade racial: os caminhos da igualdade no direito brasileiro
    by Vinicius Mota de Jesus
    Published 2013
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  9. 9
    A gestão dos resíduos sólidos urbanos: um desafio
    by Juliana Vieira dos Santos
    Published 2010
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  10. 10
    A participação popular no processo legislativo: o exercício da cidadania ativa e o discurso do Estado democrático de direito no Brasil
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  12. 12
    Movimentos sociais e judiciário: uma análise comparativa entre Brasil e Estados Unidos da América do Norte
    by Isis Aparecida Conceição
    Published 2014
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