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    Direitos fundamentais dos contribuintes como limitação ao poder de tributar
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  2. 2
    Praticidade fiscal nas presunções tributárias e suas limitações pelos direitos dos contribuintes
    by Rocha, Thiago Maia Nobre
    Published 2018
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  3. 3
    A Precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão.
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