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    Os direitos fundamentais do contribuinte e a efetividade da jurisdição
    by MACHADO, Hugo de Brito
    Published 2014
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  2. 2
    O direito fundamental à razoável duração do processo e o dever de eficiência do Poder Judiciário - reflexões sobre um caso concreto: a 10ª vara da Seção Judiciária Federal do Estado do Ceará no quinquênio 2005/2010
    by Lima, Alcides Saldanha
    Published 2015
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    O imposto sobre serviços de qualquer natureza e os conflitos de competência tributária
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  4. 4
    O direito ao planejamento tributário como decorrência do direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica
    by Nogueira, Eliseu Sampaio
    Published 2017
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