Showing 1 - 20 results of 26 for search 'Sílvio Luís Ferreira', query time: 0.29s Refine Results
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    O princípio da vedação ao retrocesso social e sua aplicação ao regime jurídico dos servidores públicos
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    A teoria dos atos próprios: elementos de identificação e cotejo com institutos assemelhados
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  12. 12
    Contornos do inadimplemento absoluto, da mora e do adimplemento substancial: principais características e distinções
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  13. 13
    A vinculação da gestão de bens públicos às funções sociais da cidade
    by Mukai, Sylvio Toshiro
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    Aspectos da responsabilização administrativa da pessoa jurídica na Lei 12.846/13
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  15. 15
    A responsabilidade civil do Estado em face da atividade administrativa de fomento no domínio social e a do agente fomentado à luz da Constituição Federal de 1.988
    by Higa, Alberto Shinji
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  16. 16
    Poder de polícia administrativa de trânsito
    by Araujo, Julyver Modesto de
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  17. 17
    Autoexecutoriedade do ato administrativo
    by Rodrigues, Rodrigo Bordalo
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  18. 18
    Regime jurídico da gestão do serviço de saúde pelas entidades do terceiro setor
    by Magane, Renata Possi
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  19. 19
    Direito e gestão pública: política pública como forma de manifestação da função administrativa aplicabilidade do regime jurídico administrativo ao ciclo de gestão de políticas públicas no Brasil
    by Beltramim, Larissa
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  20. 20
    Autorização de polícia administrativa
    by Vaz, Rogério Morina
    Published 2016
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