Limites da intervenção do Ministério Público nas políticas públicas de promoção de Direitos Humanos no Brasil
Este texto analisa como o processo de judicialização de políticas públicas relacionadas à promoção dos direitos humanos tem permitido um maior protagonismo do Ministério Público. Primeiramente, é apresentada a evolução da concepção moderna de direitos humanos e sua transformação em direitos subje...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2017-04-01
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| Series: | Revista Debates |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://seer.ufrgs.br/index.php/debates/article/view/72262/41082 |