OS LIMITES DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) FACE AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Judiciário, foi criado com objetivo fiscalizador, sob a perspectiva da legalidade e eficiência. A Constituição de 1988 determinou que cabe ao Judiciário a competência para fiscalizar os serviços notariais e de registro quando prestados por delegat...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2017-06-01
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| Series: | Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/2167 |