As lacunas constitucionais e sua integração
O artigo explora a ideia de lacunas constitucionais e busca definir eanalisar os meios existentes para a sua integração no ordenamentobrasileiro. Neste sentido, explora-se a analogia constitucional, oscostumes e convenções constitucionais e a equidade.
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Faculdade de Direito de Vitória
2013-01-01
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| Series: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/411 |