A Constitucionalização do Direito da Cidade

Resumo As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na Constituição Federal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o processo de constitucionalizaç...

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Bibliographic Details
Main Author: Emerson Affonso da Costa Moura
Format: Article
Language:English
Published: Editora Universitária Champagnat 2017-09-01
Series:Urbe : Revista Brasileira de Gestão Urbana
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2175-33692017000300527&lng=en&tlng=en