O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E EMPRESAS MILITARES PRIVADAS: A FALTA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O presente artigo busca compreender a relação entre as Empresas Militares Privadas e o Tribunal Penal Internacional, órgão integrante do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. Toma como base as potenciais consequências de descumprimentos das leis de guerra por parte dos funcionários...

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Bibliographic Details
Main Author: Yasmin de Oliveira Guedes
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal Fluminense (UFF) 2021-01-01
Series:Hoplos
Subjects:
Online Access:https://periodicos.uff.br/hoplos/article/view/42830