O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E EMPRESAS MILITARES PRIVADAS: A FALTA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O presente artigo busca compreender a relação entre as Empresas Militares Privadas e o Tribunal Penal Internacional, órgão integrante do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. Toma como base as potenciais consequências de descumprimentos das leis de guerra por parte dos funcionários...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal Fluminense (UFF)
2021-01-01
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Series: | Hoplos |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.uff.br/hoplos/article/view/42830 |