A teoria da reserva do possível e sua utilização pelo Judiciário nas demandas de saúde no Brasil
A expressão “reserva do possível” surgiu na jurisprudência germânica na década de 70, por meio do julgamento de dois controles concretos, apresentados pelos Tribunais Administrativos de Hamburg e da Baviera. Logo após, a expressão se difundiu, podendo-se falar em uma “teoria da reserva do possível”....
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2016-09-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/314 |