Essencialidade e assistência farmacêutica: considerações sobre o acesso a medicamentos mediante ações judiciais no Brasil Essential drugs and pharmaceutical care: reflection on the access to drugs through lawsuits in Brazil
A garantia do direito à assistência farmacêutica no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição de 1988 deu vazão a um aumento das demandas judiciais para efetivação desse direito. Esse fenômeno vem sendo chamado de judicialização da assistência farmacêutica. Estudos sobre o tema têm re...
| Main Authors: | , , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Pan American Health Organization
2011-02-01
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| Series: | Revista Panamericana de Salud Pública |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielosp.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1020-49892011000200010 |