A (im)penhorabilidade do bem único do fiador e o direito fundamental à moradia sob a perspectiva da análise econômica do direito
O presente trabalho busca analisar as formas de garantia do contrato de locação de bens imóveis a partir da análise econômica do direito, tendo em mira a exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família e o direito fundamental à moradia. Para tanto, realizar-se-á o estudo por meio da compreens...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
Faculdade de Direito de Vitória
2012-03-01
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Series: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais |
Subjects: | |
Online Access: | http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/104 |