Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988: o que mudou?
Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de modificação do ato, era praticamente pacífico o...
Main Author: | |
---|---|
Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Federal do Paraná
2019-11-01
|
Series: | Revista de Investigações Constitucionais |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/61986 |