A necessidade da substituição processual, os direitos sociais e o Ministério Público
Este estudo crítico busca analisar os aspectos institucionais da legitimidade extraordinária do Ministério Público como substituto processual civil na busca da efetivação dos direitos indisponíveis e na legislação vigente e no projeto do novo Código de Processo Civil. O presente trabalho analisará a...
| Main Authors: | , , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Faculdade de Direito de Vitória
2014-04-01
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| Series: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/335 |