Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança pública
O artigo defende a necessária inclusão do direito fundamental social à segurança pública no rol de direitos de justiciabilidade imediata, uma vez que a incolumidade da vida e do patrimônio privado e público, bem como a manutenção da ordem pública depende da efetivação deste direito.
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Faculdade de Direito de Vitória
2012-04-01
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| Series: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/124 |