Evolução dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: uma análise da legislação brasileira

O objetivo geral deste estudo é compreender, no âmbito da legislação brasileira, o enfoque dado aos direitos humanos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Trata-se de pesquisa descritiva documental, realizada com base na análise da legislação brasileira do período de 1890 a 2001, sobre os d...

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Bibliographic Details
Main Authors: BRITO, Emanuele Seicenti dE, VENTURA, Carla Aparecida Arena
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de São Paulo 2012-07-01
Series:Revista de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/56228/59440