Os crimes de guerra após a ratificação brasileira do estatuto de Roma
Este trabalho objetiva a apresentação de uma análise dos reflexos doEstatuto de Roma sobre o Código Penal Militar (CPM) brasileiro, com foconos crimes de guerra, identificando os pontos de interferência ou de vacânciae possíveis sugestões para saná-los. Para tal, proceder-se-á, inicialmente, ao estu...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Marinha do Brasil, Escola de Guerra Naval
2006-06-01
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| Series: | Revista da Escola de Guerra Naval |
| Online Access: | https://revista.egn.mar.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/447/346 |