Os dez anos da vigência do Estatuto da Cidade no processo dilalético da práxis da regularização fundiária urbana
Este trabalho analisou a situação contemporânea da regularizaçãofundiária urbana a partir do Estatuto da Cidade e da legislação urbanística brasileira. Justifica-se esse estudo pelo fato do Estatuto da Cidade ter completado 10 anos de vigência em julho de 2011 ainda com aplicabilidade tímida, princi...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2011-12-01
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| Series: | Prisma Jurídico |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/viewFile/3127/2136 |